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Executivo I	3	1	A medida proposta é autorizada pelo Convênio ICMS-39/09, de 25 de junho de 2009, e sua implementação por meio de decreto tem respaldo no Parecer PA nº 35/2007, exarado pela Procuradoria Geral do Estado.		Abrir
Suplemento - Executivo I	3	1	sábado, 27 de março de 2010 Diário Oficial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 120 (58) – Suplemento – 3 ANDRE DE OLIVEIRA AQUINO 02370905 8 8 3 6 25 62,500 ANDREA CATALDI VALVERDE DOS SANTOS 02676982 10 9 3 7 29 72,500 ANDREA FERREIRA DE JESUS VIEIRA 02166585 8 4 3 8 23 57,500 ANDREIA BAPTISTA DA		Abrir